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Petição Nº 258/XIV/2
Interpretação do Artigo 343.º, alínea b), do Código de Trabalho
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Flávio José Fernandes Oliveira
Entrada na AR: 
2021.06.15
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2021.06.30
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade