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Petição Nº 240/XIV/2
Reconhecimento da Morada Única Digital pela AT, dispensando a nomeação de representante fiscal até 30 Junho 2021 (ou extensão do prazo até que este serviço esteja disponível)
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Soraia Filipa Silva Sabchev
Entrada na AR: 
2021.04.28
N° de Assinaturas: 
1243
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Arquivada em: 
2022.06.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Carlos Brás (PS)
Nomeado em:  2022.06.01
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.06.29
XIV - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2021.05.04
Admitida em:  
2021.06.02
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carlos Brás (PS)
Nomeado em:  2021.06.02
cessou funções em:  2022.03.28