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Petição Nº 215/XIV/2
Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ângelo Miguel Magalhães Cardoso
Entrada na AR: 
2021.02.23
N° de Assinaturas: 
7646
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Observações:  Esta petição transitou da XIV para a XV legislatura, de acordo com o artigo 25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, segundo o qual “As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte”, uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela Legislatura.
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Agricultura e Pescas
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
João Marques (PSD)
Nomeado em:  2022.04.26
cessou funções em:  2022.06.29
Data Relatório Final: 
2022.06.24
Relatório Final [formato PDF]
Ofício [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.06.29
XIV - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2021.03.09
Admitida em:  
2021.03.23
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
João Gomes Marques (PSD)
Nomeado em:  2021.03.23