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Petição Nº 213/XIV/2
Alteração da idade da reforma para os 55 anos de idade, para deficientes com incapacidade permanente superior a 60%
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Hugo Miguel Tavares Pereira
Entrada na AR: 
2021.03.03
N° de Assinaturas: 
122
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2021.03.04
Admitida em:  
2021.03.24
Arquivada em: 
2021.06.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carla Madureira (PSD)
Nomeado em:  2021.03.24
Data Relatório Final: 
2021.06.23
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2021.07.01