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Petição Nº 204/XIV/2
Proibição de obras (estéticas ou de remodelação) com duração superior a 3 dias, durante períodos de confinamento obrigatório
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Moura
Entrada na AR: 
2021.02.14
N° de Assinaturas: 
7
Situação: 
Concluída
Observações:  A Petição foi recebida na Comissão no dia 10 de março
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2021.02.23
Admitida em:  
2021.03.16
Arquivada em: 
2021.03.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]