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Petição Nº 152/XIV/2
Prorrogação do prazo para reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Francisco Manuel Firmino de Jesus
Entrada na AR: 
2020.10.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Data de Baixa à Comissão: 
2020.11.17
Admitida em:  
2020.12.02
Arquivada em: 
2020.12.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]