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Petição Nº 121/XIV/1
Obrigatoriedade de aceitação de Multibanco para pagamento de qualquer quantia por cartão
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mário César Gonçalves Marques dos Reis
Entrada na AR: 
2020.08.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2020.09.08
Admitida em:  
2020.10.14
Arquivada em: 
2021.03.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedido de Informação a:
Banco de Portugal em 2020.10.14
N° Oficio pedido:
40/COF/2020
Resposta em:
2020.11.04
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2020.10.14
N° Oficio pedido:
35/COF/2020
Relatório Final [formato PDF]