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Petição Nº 106/XIV/1
Pelo cumprimento imediato das medidas estabelecidas na revogação da licença do aterro do Zambujal, Sesimbra
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Albano Coelho Garrau
Entrada na AR: 
2020.07.08
N° de Assinaturas: 
532
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Ambiente e Energia
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Arquivada em: 
2022.07.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2022.04.26
cessou funções em:  2022.07.15
Data Relatório Final: 
2022.07.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.07.18
XIV - Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Data de Baixa à Comissão: 
2020.07.20
Admitida em:  
2020.09.16
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
André Pinotes Batista (PS)
Nomeado em:  2020.09.16
Documentos associados
Nota de Admissibilidade [formato PDF]