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Petição Nº 99/XIV/1
Alteração de tributação de mais-valias imobiliárias
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Helena Maria Banet Nandin de Carvalho
Entrada na AR: 
2020.06.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2020.06.23
Situação na Comissão:  Em apreciação