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Petição Nº 63/XIV/1
Portugueses formados em medicina na Venezuela, pedimos ao Estado Português que nos ajude a vermos reconhecidas as nossas habilitações e garanta o direito ao exercício da nossa profissão em Portugal, como Portugueses que somos
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Christian Alexander De Jesus De Abreu Correia
Entrada na AR: 
2020.02.26
N° de Assinaturas: 
79
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Data de Baixa à Comissão: 
2020.04.15
Admitida em:  
2020.05.22
Arquivada em: 
2020.07.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Telma Guerreiro (PS)
Nomeado em:  2020.05.22
Pedido de Informação a:
APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2020.05.25
N° Oficio pedido:
76/CECJD/2020
Resposta em:
2020.06.18
Pedido de Informação a:
Conselho Coordenador do Ensino Superior em 2020.05.25
N° Oficio pedido:
77/CECJD/2020
Pedido de Informação a:
CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2020.05.25
N° Oficio pedido:
78/CECJD/2020
Resposta em:
2020.06.12
Pedido de Informação a:
Ordem dos Médicos em 2020.05.25
N° Oficio pedido:
79/CECJD/2020
Resposta em:
2020.06.02
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros em 2020.05.25
N° Oficio pedido:
75/CECJD/2020
Resposta em:
2020.06.18
Pedido de Informação a:
Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior em 2020.05.25
N° Oficio pedido:
75/CECJD/2020
Resposta em:
2020.06.25
Pedido de Informação a:
Ministro da Saúde em 2020.05.25
N° Oficio pedido:
75/CECJD/2020
Pedido de Informação a:
Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas em 2020.05.25
N° Oficio pedido:
75/CECJD/2020
Data Relatório Final: 
2020.07.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2020.07.24