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Petição Nº 39/XIV/1
Alteração à Lei dos Condomínios
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Eduardo de Deus Santos Sequeira
Entrada na AR: 
2020.02.24
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2020.03.13
Situação na Comissão:  Em apreciação