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Petição Nº 623/XIII/4
Solicitam a adoção de medidas contra a deslocalização dos serviços de registo sitos na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 7 a 11, Lisboa.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Arménio Francisco Gonçalves Maximino
Entrada na AR: 
2019.04.11
N° de Assinaturas: 
5532
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2019.04.30
Admitida em:  
2019.05.14
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Manuel Pureza (BE)
Nomeado em:  2019.05.14