Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 594/XIII/4
Solicitam a adoção de medida de legislativa com vista à criação da carreira especial de técnico superior jurista.
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ricardo Manuel Vieira Pereira
Entrada na AR: 
2019.02.26
N° de Assinaturas: 
198
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2019.03.12
Situação na Comissão:  Em apreciação