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Petição Nº 583/XIII/4
Solicitam alteração legislativa com vista à inclusão do Duque de Bragança na Lei do Protocolo do Estado.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Tomás de Carvalho Araújo Moreira
Entrada na AR: 
2018.12.23
N° de Assinaturas: 
3999
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2019.01.15
Admitida em:  
2019.01.31
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Telmo Correia (CDS-PP)
Nomeado em:  2019.01.31