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Petição Nº 572/XIII/4
Solicitam a criação de grupo de trabalho multidisciplinar, com o objetivo de rever o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vitor Miguel Pereira da Silva
Entrada na AR: 
2018.12.06
N° de Assinaturas: 
4572
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2018.12.12
Admitida em:  
2019.01.03
Arquivada em: 
2019.07.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2019.01.03
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2019.01.03
Data Relatório Final: 
2019.07.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.07.30