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Petição Nº 485/XIII/3
Solicita revisão do Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Luís Gonçalves Lopes
Entrada na AR: 
2018.03.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Em apreciação
Petições associadas
516/XIII/3
Data
2018-06-14
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2018.03.15
Admitida em:  
2018.09.12
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carla Tavares (PS)
Nomeado em:  2019.02.06