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Petição Nº 296/XIII/2
Solicita alteração legislativa ao Decreto-lei 220/2006, de 3 de novembro que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Albano Lourenço Jerónimo
Entrada na AR: 
2017.04.09
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2017.04.18
Admitida em:  
2017.11.22
Arquivada em: 
2019.07.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Rui Cruz (PS)
Nomeado em:  2017.11.22
Pedido de Informação a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL em 2017.11.28
N° Oficio pedido:
134/CTSS/2017
Data Relatório Final: 
2019.07.10
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2019.07.11