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Petição Nº 291/XIII/2
Solicita criação de legislação no âmbito da proteção do consumidor, no âmbito de subscrições de serviços de aquisição de Apps e outros conteúdos em App Stores e outras Lojas online.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Miguel Andrade Marques Almeida Ribeiro
Entrada na AR: 
2017.03.31
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2017.04.11
Admitida em:  
2017.04.28
Arquivada em: 
2018.10.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paulino Ascenção (BE)
Nomeado em:  2017.04.28
cessou funções em:  2018.05.15
Relator: 
Ernesto Ferraz (BE)
Nomeado em:  2018.05.15
Pedido de Informação a:
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações em 2017.04.28
N° Oficio pedido:
125/CEIOP
Resposta em:
2017.09.25
Data Relatório Final: 
2018.09.26
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.10.16