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Petição Nº 231/XIII/2
Solicita que seja promovida alteração ao artigo 54.º do Código do Trabalho.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Marta Maria da Costa Vieira
Entrada na AR: 
2016.12.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2016.12.20
Admitida em:  
2017.06.07
Arquivada em: 
2017.11.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Clara Marques Mendes (PSD)
Nomeado em:  2017.06.07
Pedido de Informação a:
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL em 2017.06.08
N° Oficio pedido:
69/CTSS/2017
Resposta em:
2017.07.03
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro da Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data Relatório Final: 
2017.11.29
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.12.07