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Petição Nº 225/XIII/2
Solicita alteração à proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho e à proposta de portaria para a vinculação extraordinária de docentes contratados.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Rita Cordeiro Rocha Jesus
Entrada na AR: 
2016.12.06
N° de Assinaturas: 
1366
N° de Assinaturas inicial: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.20
Admitida em:  
2017.01.03
Arquivada em: 
2017.02.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
Nomeado em:  2017.01.03
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
49/CEC/2017
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
50/CEC/2017
Resposta em:
2017.02.01
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional da Educação em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
51/CEC/2017
Resposta em:
2017.01.30
Pedido de Informação a:
FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
52/CEC/2017
Resposta em:
2017.01.16
Pedido de Informação a:
ASPL - Associação Sindical de Professores Licenciados em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
53/CEC/2017
Pedido de Informação a:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
54/CEC/2017
Pedido de Informação a:
Conselho de Escolas em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
55/CEC/2017
Resposta em:
2017.01.26
Pedido de Informação a:
ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
56/CEC/2017
Pedido de Informação a:
ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
57/CEC/2017
Pedido de Informação a:
Associação Nacional de Professores em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
58/CEC/2017
Resposta em:
2017.01.20
Pedido de Informação a:
ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
59/CEC/2017
Resposta em:
2017.01.25
Pedido de Informação a:
AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2017.01.11
N° Oficio pedido:
60/CEC/2017
Resposta em:
2017.01.31
Data Relatório Final: 
2017.02.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.02.23