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Petição Nº 201/XIII/2
Solicita a criação de legislação relacionada com a atividade de pastoreio.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Joaquim Carlos Guimarães Dantas
Entrada na AR: 
2016.10.25
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2016.10.31
Admitida em:  
2016.11.29
Arquivada em: 
2018.06.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Emília Cerqueira (PSD)
Nomeado em:  2016.11.29
Data Relatório Final: 
2018.05.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2018.06.20