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Petição Nº 170/XIII/1
Solicita alteração legislativa ao regime de passagem à situação de reserva dos Militares da Guarda Nacional Republicana, de forma a garantir a justiça e equidade de tratamento.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Artur Figueira Mendes Pequeno
Entrada na AR: 
2016.08.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.09.14
Admitida em:  
2016.09.21
Arquivada em: 
2017.01.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministra da Administração Interna
Relator: 
Fernando Negrão (PSD)
Nomeado em:  2016.09.21
Pedido de Informação a:
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA em 2016.11.29
N° Oficio pedido:
793/CACDLG/2016
Resposta em:
2017.01.03
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministra da Administração Interna
Data Relatório Final: 
2017.01.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.01.12