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Petição Nº 168/XIII/1
Solicita a alteração do estatuto do Provedor da Justiça, reforçando os poderes desta entidade.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Manuel Rodrigues de Abreu
Entrada na AR: 
2016.08.12
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.09.14
Admitida em:  
2016.09.21
Arquivada em: 
2016.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Provedor de Justiça
Relator: 
Fernando Negrão (PSD)
Nomeado em:  2016.09.21
Pedido de Informação a:
Provedor de Justiça em 2016.11.11
N° Oficio pedido:
743/CACDLG/2016
Resposta em:
2016.11.18
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Provedor de Justiça
Data Relatório Final: 
2016.11.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.12.06