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Petição Nº 66/XIII/1
Solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Carlos Carvalho
Entrada na AR: 
2016.02.25
N° de Assinaturas: 
5883
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.29
Admitida em:  
2016.03.29
Arquivada em: 
2016.05.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Virgínia Pereira (PCP)
Nomeado em:  2016.03.29
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
183/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
MIN. DAS FINANÇAS em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
184/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.09
Pedido de Informação a:
FNE - Federação Nacional da Educação em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
185/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.02
Pedido de Informação a:
FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
186/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.04.18
Pedido de Informação a:
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
187/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.04.20
Pedido de Informação a:
FESAP - Frente Sindical da Administração Pública em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
188/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
189/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
Associação Nacional de Professores em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
190/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.04.29
Pedido de Informação a:
Associação Nacional dos Professores Contratados em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
191/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.04.28
Pedido de Informação a:
Conselho de Escolas em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
192/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.04.26
Pedido de Informação a:
ANDE - Associação Nacional de Dirigentes Escolares em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
193/8ªCEC/2016
Pedido de Informação a:
ANDAEP - Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
194/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.02
Pedido de Informação a:
AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo em 2016.04.12
N° Oficio pedido:
195/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.03
Pedido de Informação a:
FENPROF - Federação Nacional dos Professores em 2016.04.28
N° Oficio pedido:
239/8ªCEC/2016
Resposta em:
2016.05.18
Data Relatório Final: 
2016.05.17
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.05.30
Debate realizado em: 
2016.10.26
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
527/XIII
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Resolução
527/XIII