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Petição Nº 60/XIII/1
Solicita a aprovação de alterações legislativas em defesa do superior interesse das crianças vítimas do crime de subtração de menores.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Hugo de Sousa Costa
Entrada na AR: 
2016.02.15
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.22
Admitida em:  
2016.03.23
Arquivada em: 
2016.05.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Susana Amador (PS)
Nomeado em:  2016.03.23
Data Relatório Final: 
2016.05.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.05.18