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Petição Nº 54/XIII/1
Pretende que o setor privado usufrua de um horário máximo de trabalho de 35 horas semanais, tal como está a ser ponderado aplicar aos trabalhadores do sector público.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Constantino José Ferreira Alves Latada
Entrada na AR: 
2016.02.04
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2016.02.16
Admitida em:  
2016.07.19
Arquivada em: 
2017.03.15
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Wanda Guimarães (PS)
Nomeado em:  2016.09.14
Data Relatório Final: 
2017.03.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.03.15
Documentos associados
Pedido de apensação das Petições n.º 140/XIII/1ª e n.º 54/XIII/1ª com a Petição n.º 21/XIII/1ª [formato PDF]