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Petição Nº 13/XIII/1
Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Sindical dos Funcionários de investigação Criminal da Policia Judiciária (ASFIC-PJ)
Entrada na AR: 
2015.12.22
N° de Assinaturas: 
6298
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2015.12.30
Admitida em:  
2016.01.27
Arquivada em: 
2017.01.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2016.01.27
Data Relatório Final: 
2017.01.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2017.01.18
Debate realizado em: 
2017.03.29