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Petição Nº 521/XII/4
Solicitam a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores dos Ensinos Básico e Secundário
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades
Entrada na AR: 
2015.05.28
N° de Assinaturas: 
5793
N° de Assinaturas inicial: 
1109
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.06.03
Admitida em:  
2015.06.09
Arquivada em: 
2015.07.21
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria da Conceição Caldeira (PSD)
Nomeado em:  2015.06.09
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em 2015.06.12
N° Oficio pedido:
312/CECC/2015
Resposta em:
2015.07.07
Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA em 2015.06.12
N° Oficio pedido:
311/CECC/2015
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em 2015.06.12
N° Oficio pedido:
312/CECC/2015
Resposta em:
2015.06.30
Pedido de Informação a:
Associação Nacional de Professores em 2015.06.12
N° Oficio pedido:
313/CECC/2015
Resposta em:
2015.07.06
Data Relatório Final: 
2015.07.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.07.28
Debate realizado em: 
2016.01.08
Documentos associados
Aditamento de mais assinaturas [formato PDF]