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Petição Nº 512/XII/4
Solicitam a alteração da legislação sobre acolhimento familiar de pessoas idosas ou com deficiência - Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro - no sentido de poder ser escolhida a família de acolhimento sem intervenção da Segurança Social.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Contrato de Ternura - Associação de Famílias de Acolhimento
Entrada na AR: 
2015.05.18
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Transitada da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Arquivada em: 
2016.01.27
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Nomeado em:  2016.01.13
Data Relatório Final: 
2016.01.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.01.27
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Transitou para: Comissão de Trabalho e Segurança Social da XIII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.05.22
Admitida em:  
2015.07.09
Arquivada em: 
2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
Nomeado em:  2015.07.09
Pedido de Informação a:
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL em 2015.07.13
N° Oficio pedido:
164/10ªCSST/2015