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Petição Nº 477/XII/4
Solicitam a consagração no Estatuto da Ordem dos Advogados da incompatibilidade com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Miguel Pinto da Fonseca
Entrada na AR: 
2015.02.25
N° de Assinaturas: 
531
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2015.03.04
Admitida em:  
2015.03.11
Arquivada em: 
2015.05.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
João Lobo (PSD)
Nomeado em:  2015.03.11
Data Relatório Final: 
2015.05.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.05.06