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Petição Nº 459/XII/4
Solicita uma alteração legislativa no sentido de limitar o tempo de serviço das pessoas que ocupam cargos dirigentes e de chefia na Administração Pública direta e indireta e de efetuar, e publicitar, um levantamento exaustivo de todas as situações em que as pessoas se mantêm ininterruptamente há mais de 6 anos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR: 
2014.12.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2015.01.22
Admitida em:  
2015.01.29
Arquivada em: 
2015.05.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministra de Estado e das Finanças
Relator: 
Isabel Santos (PS)
Nomeado em:  2015.01.29
Pedido de Informação a:
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS em 2015.04.09
N° Oficio pedido:
119/COFAP/2015
Resposta em:
2015.04.27
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministra de Estado e das Finanças
Data Relatório Final: 
2015.05.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.05.13