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Petição Nº 411/XII/3
Solicita a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
APAR - Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso
Entrada na AR: 
2014.07.11
N° de Assinaturas: 
14358
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2014.07.11
Admitida em:  
2014.07.16
Arquivada em: 
2014.10.08
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Andreia Neto (PSD)
Nomeado em:  2014.07.16
Data Relatório Final: 
2014.09.29
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.10.08
Intervenções:
Carlos Santos Silva (PSD)
[      - duração: 00:02:30] [      - duração: 00:01:54]