Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 408/XII/3
Solicitam a adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vanda Catarina Seixo
Entrada na AR: 
2014.07.10
N° de Assinaturas: 
2580
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2014.07.10
Admitida em:  
2014.07.16
Arquivada em: 
2014.09.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
Nomeado em:  2014.07.16
Data Relatório Final: 
2014.09.23
Relatório Final [formato PDF]