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Petição Nº 406/XII/3
Pretende que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos n.os 4 e 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Benjamim Manuel da Silva Pereira
Entrada na AR: 
2014.06.21
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2014.06.30
Admitida em:  
2014.07.01
Arquivada em: 
2014.12.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2014.07.01
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE em 2014.10.23
N° Oficio pedido:
346/COFAP/2014
Data Relatório Final: 
2014.12.17
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.12.17