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Petição Nº 400/XII/3
Solicita alteração do regime fiscal (artigo 5º do CIRS) de amortização de obrigações.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Nuno Claudino Pereira Lopes
Entrada na AR: 
2014.06.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2014.06.18
Admitida em:  
2014.06.25
Arquivada em: 
2014.12.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
Nomeado em:  2014.06.25
Pedido de Informação a:
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE em 2014.06.25
N° Oficio pedido:
216/COFAP/2014
Data Relatório Final: 
2014.12.17
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.12.17