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Petição Nº 325/XII/3
Alteração da Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro - Cria a ordem dos nutricionistas e aprova o seu Estatuto, e de outra legislação, por forma a impedir a produção e/ou manutenção de legislação e/ou a prática de quaisquer atos discriminatórios dos dietistas face aos nutricionistas, por entidades públicas ou privadas.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Portuguesa de Dietistas
Entrada na AR: 
2014.01.13
N° de Assinaturas: 
638
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Transitada da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2015.11.17
Arquivada em: 
2016.02.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Nomeado em:  2016.01.13
Data Relatório Final: 
2016.01.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.02.17
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Data de Baixa à Comissão: 
2014.01.17
Admitida em:  
2014.02.05
Arquivada em: 
2015.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)
Nomeado em:  2014.02.05
cessou funções em:  2014.04.28
Relator: 
Altino Bessa (CDS-PP)
Nomeado em:  2014.04.28
cessou funções em:  2014.12.18
Relator: 
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
Nomeado em:  2014.12.18
Pedido de Informação a:
MIN. DA SAÚDE em 2014.02.07
N° Oficio pedido:
13/CSST/2014
Pedido de Informação a:
Bastonária da Ordem dos Nutricionistas em 2014.02.07
N° Oficio pedido:
13/CSST/2014
Resposta em:
2014.03.12