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Petição Nº 321/XII/3
Solicitam a aprovação de uma lei de perdão genérico e de amnistia parcial.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Manuel Domingues Rato
Entrada na AR: 
2014.01.06
N° de Assinaturas: 
280
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2014.01.06
Admitida em:  
2014.01.22
Arquivada em: 
2014.01.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Andreia Neto (PSD)
Nomeado em:  2014.01.22
Data Relatório Final: 
2014.01.23
Relatório Final [formato PDF]