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Petição Nº 311/XII/3
Solicita a aprovação da "Lei pela República", cujo projeto anexa.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Norma - Associação para a Protecção dos Direitos Civis e Sociais
Entrada na AR: 
2013.11.28
N° de Assinaturas: 
128
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2013.12.10
Admitida em:  
2013.12.18
Arquivada em: 
2014.01.15
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Alves Moreira (PS)
Nomeado em:  2013.12.18
Data Relatório Final: 
2013.01.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.01.15