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Petição Nº 262/XII/2
Solicita que seja feita uma revisão e alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Cátia Andreia Amaral Rocha
Entrada na AR: 
2013.05.18
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2013.05.22
Admitida em:  
2013.05.22
Arquivada em: 
2013.07.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Elza Pais (PS)
Nomeado em:  2013.05.22
Data Relatório Final: 
2013.07.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.07.12