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Petição Nº 258/XII/2
Solicita a alteração da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - Organizações fascistas.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Álvaro Teves Franco de Lemos
Entrada na AR: 
2013.04.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Petições associadas
258/XII/2
Data
2013-04-17
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2013.04.19
Admitida em:  
2013.05.08
Arquivada em: 
2013.05.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria Paula Cardoso (PSD)
Nomeado em:  2013.05.08
Data Relatório Final: 
2013.05.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.05.29