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Petição Nº 256/XII/2
Solicita alteração ao artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sofia Adriana da Silva Marques
Entrada na AR: 
2013.04.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2013.04.19
Admitida em:  
2013.04.24
Arquivada em: 
2013.07.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cristóvão Crespo (PSD)
Nomeado em:  2013.04.24
Pedido de Informação a:
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2013.05.29
N° Oficio pedido:
263/COFAP/2013
Data Relatório Final: 
2013.07.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.07.23