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Petição Nº 246/XII/2
Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional - Uma questão de justiça e de direitos humanos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Borges Araújo Moura Soeiro
Entrada na AR: 
2013.03.14
N° de Assinaturas: 
6498
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Data de Baixa à Comissão: 
2013.03.14
Admitida em:  
2013.03.27
Arquivada em: 
2015.06.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Vieira da Silva (PS)
Nomeado em:  2013.03.27
cessou funções em:  2015.05.07
Relator: 
António Cardoso (PS)
Nomeado em:  2015.05.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.06.26
Debate realizado em: 
2015.11.25