XII
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2013.02.15
Admissão Parcial / Condicional em:
2013.02.27
Situação na Comissão:
Concluída
Data Relatório Final:
2013.06.03
Data de envio ao PAR:
2013.06.07