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Petição Nº 240/XII/2
Solicitam a alteração do artigo 151.º da Constituição da República Portuguesa de modo a permitir a candidatura de cidadãos independentes à Assembleia da República.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Bruno Miguel Castro Matos Silva
Entrada na AR: 
2013.02.14
N° de Assinaturas: 
6285
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2013.02.15
Admitida em:  
2013.02.20
Arquivada em: 
2013.03.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Hugo Lopes Soares (PSD)
Nomeado em:  2013.02.20
Data Relatório Final: 
2013.03.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.03.13
Debate realizado em: 
2013.10.10