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Petição Nº 239/XII/2
Acabar com o aborto gratuito.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro
Entrada na AR: 
2013.02.15
N° de Assinaturas: 
4384
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2013.02.15
Admitida em:  
2013.02.27
Arquivada em: 
2013.12.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Conceição Bessa Ruão (PSD)
Nomeado em:  2013.02.27
Pedido de Informação a:
Direcção-Geral da Saúde em 2013.08.01
N° Oficio pedido:
Email
Resposta em:
2013.09.09
Pedido de Informação a:
Ordem dos Enfermeiros em 2013.08.01
N° Oficio pedido:
Email
Resposta em:
2013.10.31
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Direcção-Geral da Saúde RPI_Ordem dos Enfermeiros
Data Relatório Final: 
2013.12.17
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.12.18
Debate realizado em: 
2014.03.07