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Petição Nº 216/XII/2
Solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
António Cândido Monteiro Cabeleira
Entrada na AR: 
2012.11.29
N° de Assinaturas: 
4800
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2012.11.29
Admitida em:  
2012.12.12
Arquivada em: 
2013.06.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ricardo Rodrigues (PS)
Nomeado em:  2012.12.12
Data Relatório Final: 
2013.06.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.06.07
Intervenções:
Pedro Silva Pereira (PS)
[      - duração: 00:04:16] [      - duração: 00:01:09]