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Petição Nº 213/XII/2
Pretendem que a licenciatura em Solicitadoria seja equiparada à licenciatura em Direito para efeitos de admissão à função pública.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vitor Nuno Freitas Ferreira
Entrada na AR: 
2012.11.21
N° de Assinaturas: 
1836
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Redistribuída para: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2012.11.26
Admitida 
Arquivada em: 
2012.12.04
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2012.12.04
Admitida em:  
2012.12.12
Arquivada em: 
2013.07.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Santos (PS)
Nomeado em:  2012.12.12
Pedido de Informação a:
Ministério da Educação e Ciência em 2013.02.01
N° Oficio pedido:
53/COFAP/2013
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças em 2013.02.01
N° Oficio pedido:
53/COFAP/2013
Resposta em:
2013.03.07
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministério das Finanças
Data Relatório Final: 
2013.07.17
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.07.17