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Petição Nº 207/XII/2
Pretende que seja ratificada a Convenção n.º 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e alterado o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação Comunidária
Entrada na AR: 
2012.11.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Data de Baixa à Comissão: 
2012.11.15
Admitida em:  
2012.11.28
Arquivada em: 
2014.11.19
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Teresa Costa Santos (PSD)
Nomeado em:  2012.11.28
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros em 2013.01.11
N° Oficio pedido:
4/CSST/2013
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Data Relatório Final: 
2014.11.17
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.11.19