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Petição Nº 195/XII/2
Solicita que, em nome da transparência e imparcialidade na elaboração de diplomas legais, passe a ser disponibilizada na base de dados DIGESTO a referência ao seu autor material (sociedade de advogados contratada para elaborar o projeto de ato legislativo).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR: 
2012.10.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2012.10.26
Admitida em:  
2012.11.08
Arquivada em: 
2012.12.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
João Lobo (PSD)
Nomeado em:  2012.11.08
Data Relatório Final: 
2012.12.27
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.12.27