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Petição Nº 175/XII/2
Solicita a apreciação da constitucionalidade da alínea o) do artigo 3.º do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e alterado e republicado pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto), por violação do direito à reserva da vida privada, e da sua legalidade, por violação da Lei de Proteção de Dados.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Marco Neves da Silva
Entrada na AR: 
2012.09.21
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2012.09.21
Admitida em:  
2012.10.24
Arquivada em: 
2013.01.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Margarida Almeida (PSD)
Nomeado em:  2012.10.24
Data Relatório Final: 
2013.01.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.01.09